1000 ASSINATURAS

Resulta da legislação que qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.
Atingimos as 1000 assinaturas portanto de imediato remeterei ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que a petição seja apreciada pela Comissão competente em razão da matéria. A Comissão terá 60 dias para elaborar um relatório final que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas.
Da apreciação da petição pela Assembleia da República podem resultar diversas consequências de que se destacam:
• a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;
• a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;
• a iniciativa de um inquérito parlamentar;
• a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projecto de lei sobre a matéria em causa.

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